EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, A ASSOCIAÇÃO CANTINHO BEM-ME-QUER, E O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2020
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2020
Termo de Colaboração com Inexigibilidade de chamamento público com a Organização da sociedade civil à Associação Cantinho Bem-Me-Quer.
OBJETO: Acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em funções de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir com a função de cuidado e proteção, até que viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, considerado de interesse público e relevância social, atendendo assim as necessidades da Gerência Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 48.006,00 (quarenta e oito mil e seis reais)
Forma da transferência: 10 (dez) parcelas mensais.
Prazo de Execução: Março à Dezembro/2021.
Dotação Orçamentária:
0501.08.243.0010.2.159 Transf. de Rec. p/ Associação Cantinho Bem-Me-Quer
3.3.50.43.0000 Subvenções Sociais
A Gerência Municipal de Assistência Social, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do Art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com Associação Cantinho Bem-Me-Quer, para o acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em funções de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir com a função de cuidado e proteção, até que viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, considerado de interesse público e relevância social, atendendo assim as necessidades da Gerência Municipal de Assistência Social.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida à Gerente Municipal de Assistência Social, deste município.
Novo Horizonte do Sul-MS, 10 de março de 2021.
Adriana Teodoro Maia
Gerente Municipal de Assistência Social