A Prefeitura de Novo Horizonte do Sul, por meio da Gerência Municipal de Educação, publicou o Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Novo Horizonte do Sul.
A parceria tem como objetivo garantir o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de salários, décimo terceiro salário, férias e encargos sociais dos profissionais que atuam como monitor escolar e auxiliar de cozinha/limpeza na Escola de Educação Especial Renascer, assegurando a continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência.
O valor da parceria é de R$ 28.706,20, que será transferido em cinco parcelas mensais, com execução prevista entre os meses de agosto e dezembro de 2026.
A inexigibilidade de chamamento público está fundamentada na relevância social do trabalho desenvolvido pela APAE, que presta atendimento educacional especializado e serviços complementares às pessoas com deficiência, atuando de forma integrada às políticas públicas municipais de educação especial. A medida busca assegurar a continuidade dos serviços prestados e a garantia dos direitos dos estudantes atendidos pela entidade.
A publicação atende ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, garantindo transparência aos atos da Administração Pública e permitindo a apresentação de eventual impugnação no prazo legal de cinco dias, contados a partir da publicação do extrato.
